Principais artigos do código de defesa do consumidor

Principais artigos do código de defesa do consumidor, Texto sobre o código de defesa do consumidor (codecon), quais são os direitos dos consumidores, quando foi criado, entre outras informações.
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A partir, fundamentalmente, do artigo 5º, inciso xxxii, da constituição brasileira de 1988, foi discutida, formulada e promulgada a lei 8078, de 11 de se. Veja alguns pontos importantes do código de defesa do consumidor para saber mais sobre seus direitos em uma compra. Secretaria da justiça e da defesa da cidadania fundação de proteção e defesa do consumidor código de proteção e defesa do consumidor são paulo. Melhor resposta: art 6º, do código de defesa do consumidor (cdc) 1 proteção da vida e da saúde antes de comprar um produto ou utilizar um.

O código de defesa do consumidor - cdc, lei 8078 de 11 de setembro de 1990, foi concebido com o fito de equilibrar as relações de consumo. A doutrina brasileira destaca que o inciso iv do artigo 51 do nosso código de defesa do autor colaborador da obra código de defesa do consumidor: principais. 22 anos do código de defesa do consumidor em homenagem aos 22 anos de publicação do código de defesa do consumidor, sempre é bom lembrar quais são os direitos. Conheça os principais pontos do código de defesa do consumidor e ganhe credibilidade ao vender pela internet.

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Inicialmente foram apresentados os principais conceitos constantes do código de defesa do consumidor o código de defesa do consumidor, nos artigos 2º e. A reforma do código de defesa do consumidor está tramitando no senado federal, e se debruça sobre três temáticas: (i) disposições gerais e comércio eletrôn. O projeto de lei do senado nº 282/2012 trata da reforma do código de defesa do consumidor no que se refere às ações coletivas para a proteção dos interesse.