Artigo 337 a do código penal

Artigo 337 a do código penal, Artigo 337-a, inc ii e iii, do código penal sonegação de contribuições previdenciárias pendência de discussão dos créditos na esfera administrativa.
Artigo 337 a do código penal, Artigo 337-a, inc ii e iii, do código penal sonegação de contribuições previdenciárias pendência de discussão dos créditos na esfera administrativa.

Ementa recurso especial apropriação indébita previdenciária - art 168-a do código penal sonegação previdenciária - art 337-a do código penal. Art 337-a suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (incluído pela lei nº 9983, de 2000. O artigo 330 do código penal conceitua o crime de desobediência da seguinte maneira: rt 590/337) dentre as mais variadas formas de desobediência. A sonegação foi também inserida no corpo do código penal, com a seguinte redação: art 337-a o parágrafo primeiro do artigo 297 do código penal.

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Artigo 347 do código penal fraude processual tutela o regular desempenho das funções jurisdicionais, mais precisamente a boa fé e a honestidade processual. Código penal 312 a 337 - free download as word doc (incluído pela lei nº 9983, de 2000) violação do sigilo de proposta de concorrência art 326. Obs: este delito conjuntamente com o art 317, cp configuram uma exceção pluralista à teoria monista adotada pelo código penal, nas modalidades oferecer e prometer. A procuradoria geral da república propôs ação direta de inconstitucionalidade (adi 4974) contra o art 337-a, § 1º, do código penal, que dispõe.

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