Artigo 168 a do código penal

Artigo 168 a do código penal, Está previsto no artigo 168-a do código penal e o parágrafo primeiro do artigo 297 do código penal determina que se o crime previsto no caput for.
Artigo 168 a do código penal, Está previsto no artigo 168-a do código penal e o parágrafo primeiro do artigo 297 do código penal determina que se o crime previsto no caput for.

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Decisão do superior tribunal de justiça sobre: recurso especial apropriação indébita previdenciária - art 168-a do código penal sonegação previdenciária. 2033 – crime de apropriação indébita – artigo 168, § 1º, do código penal – alegação de que o pagamento dos valores apropriados antes do recebimento da. 337-b e 337-c do código penal (art 168-a §2 do cp) a causa extintiva prevista no §2º do artigo 337 do cp se configura na materialização do. Consulte código de processo penal cpp atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria.

  • Art 168 - apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.
  • Pratica o crime descrito no artigo 168-a do código penal o empresário que desconta a contribuição previdenciária dos salários dos empregados e não procede ao.
  • Decisão do tribunal de justiça de minas gerais sobre: ementa oficial: penal - artigo 168 § 1º inciso iii do código penal - absolvição - necessidade - prova.

Código penal (aprovado pelo dl n artigo 8º - aplicação subsidiária do código penal artigo 9º artigo 167º - fraude sexual artigo 168º. Código penal - art 168 a 183 - dos crimes contra o patrimônio - parte 2. Tais condutas levam sócios, diretores, administradores serem denunciados pelo delito tipificado no artigo 168-a, § 1º, do código penal, que assim dispõe.