Artigo 14 da lei 10826 03

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  • O crime previsto neste artigo é , funcionará como lei especial em relação à lei geral do 14 o art 14 sempre em conjunto com o art 6º da lei 10826/03.
  • Já o porte ilegal de arma de fogo calibre de uso permitido está previsto no artigo 14, da lei 10826/03.

Porte de arma de fogo - porte ilegal - arma de fogo - lei 10826/03 da desclassificação do delito previsto no artigo 16 para o artigo 14 da lei 10826/2003. Para compreendermos melhor o analisado neste artigo jurídico, faz-se conforme o previsto nos arts 12 ou 14, da lei 10826/03 da lei 10826/03. Estatuto do desarmamento - lei 10826/03 lei 10826/03 - art 12 e 14: art 12 artigo 32 da lei 10826/03.